Jurídico

Muito se tem ouvido acerca da inclusão no curso de medicina de um período de treinamento na atenção básica à saúde, urgência e emergência no âmbito do SUS (art. 4º, II, da MP 621/2013), para aqueles que ingressarem nos cursos de medicina a partir de 1º de janeiro de 2015 (art. 4º, caput, da MP 612/2013). O primeiro grito que se ouviu é de que seria inconstitucional a inclusão de tal segundo ciclo na grade curricular do curso de medicina, porque seria um trabalho forçado. Com todo o respeito àsLeia Mais

Todas as questões da administração pública devem ser analisadas sob a égide da Constituição Federal. Os padrões de qualidade no âmbito do público estão expressos no artigo 37 da CF: A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A primeira constatação é de que tem que andar juntos os quatro pilares da qualidade no publico. O questionamento que sempre se faz é contrapondo legalidade com eficiência. Louva-se eLeia Mais

A concessão parcial ou a ausência do intervalo mínimo dentro da jornada acarreta o pagamento total do período correspondente, não apenas daquele suprimido. A prática demanda acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado para dar provimento ao recurso de uma auxiliar de escritório, que teve o intervalo intrajornada reduzido, mas deixou de receber pelo período não usufruído. O intervalo intrajornada — previsto no artigo 71 daLeia Mais