Jurídico
Por Antônio Augusto de Queiroz * O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado. A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades e setores da empresa contratante, não podendo, como regra, ser utilizada nas atividades-fim das empresas. Inconformada com a restrição legal e jurisprudencial, a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), após condenada a responderLeia Mais
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir recisão indireta do contrato. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Uma técnica em enfermagem pediu a rescisão do contrato de trabalho porque não teria conseguido um local apropriado para permanência da sua filha recém-nascida no período da amamentação no hospital em que trabalhava. O parágrafo 1º do artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16Leia Mais
Com o objetivo de atualizar conhecimentos e orientar os profissionais da saúde para o cotidiano do trabalho, de forma a ter voz ativa no debate e assegurar direitos e buscar conquistas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) realizou o III Encontro Jurídico-Sindical, nos dias 25 e 26 de agosto, no Hotel Nacional, em Brasília. O objetivo foi fomentar o estudo, o debate e a reflexão sobre história e temas atuais e polêmicos da área de Direito Sindical Brasileiro, por meio de uma abordagem clara, sucinta, feita por especialistas da área. Leia Mais
A Constituição de 1998 assegurou liberdade de organização e autonomia aos sindicatos em seus arts. 5º (XX) e 8º (V), constam o direito de livre associação e sindicalização. No entanto, Cartórios do Estado de São Paulo recusavam registrar estatutos que apresentem critérios diferentes do que consta na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Para corrigir esta falha, em resolução publicada em 14 de agosto de 2014, no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que os sindicatos que receberem negativa dos cartórios para oLeia Mais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, dia 6 de agosto, projeto que prorroga a política de valorização do salário mínimo, estabelecendo os parâmetros de reajuste para o período de 2016 a 2019. A atual prática governamental, que prevê ganhos reais acima da inflação, só terá vigência até 2015. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa. Emenda apresentada na CAS também garante ganho real para as aposentadorias com valores acima do salário mínimo. Os benefícios – aposentadorias e pensões – até umLeia Mais
A Resolução Cofen nº 293/2001 fixa e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas unidades assistências das instituições de saúde e assemelhados. Vários estudos comprovam que a equipe de enfermagem compõe atualmente a maior força de trabalho, seja em instituições públicas ou privadas. Evidencia-se, ainda, que há um alto teor de complexidade pelos avanços tecnológicos e pela própria abrangência da assistência requerida pelos pacientes assistidos. A função administrativa do enfermeiro está prevista na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o seu exercício profissional. O artigo 11Leia Mais
A demora na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público foi condenada por participantes de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), dia 3 de julho. Segundo representantes de sindicatos e associações, a inércia vem prejudicando quem exerce atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os debatedores também reclamaram da ausência de norma aplicável à aposentadoria especial dos servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o RegimeLeia Mais
Por André Bono, advogado da Fetessesc. Ao receber o holerite todos os meses, o trabalhador pode ter dúvidas sobre os descontos salariais. Algumas vezes, os empregadores cometem erros – propositalmente ou não. Por isso, é importante estar informado sobre o que a lei trabalhista permite ou não. O salário é a principal e, na maioria das vezes, a única fonte de subsistência dos trabalhadores e de sua família. É a mola que impulsiona a economia de um país e o ponto de maior divergência na política de uma nação. DaíLeia Mais
Um mal súbito. Uma dor nas costas que não têm fim. O acúmulo de tarefas. O assédio moral. Em casos extremos, a morte repentina. Trabalhadores da saúde enfrentam sérios desafios em seus ambientes de trabalho e, por muitas vezes, adoecem física e mentalmente, o que afeta não só o indivíduo mas os pacientes que são submetidos aos cuidados dele. Há enfermidades silenciosas e não são raras as vezes em que é difícil fazer o nexo causal entre a doença e as condições de trabalho. Por isso, é importante estar atentoLeia Mais
A pedido da deputada Margarida Salomão (PT-MG), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 adiou por uma sessão do Plenário a votação do substitutivo do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Margarida argumentou que “há um clamor para que a PEC seja votada e entre em vigor no mais breve tempo, e, para isso, é preciso avançar no consenso”. O substitutivo de Marçal Filho garante aos servidores públicos aposentados por invalidez o direito à aposentadoria integral, independentemente da causa da incapacitação. OLeia Mais
