Jurídico

Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo ‘Estadão’, enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendou o veto parcial do ar Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a regra que permite investimento estrangeiro nos serviços de saúde foi considerada inconstitucional por setores dentro do próprio governo. Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo ‘Estado’, enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendou o veto parcial do artigo, que prevê a permissão da entrada de capital estrangeiro para hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínica geral e especializada. “Considerando-se queLeia Mais

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o INPC O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de 2013. De acordo com a Resolução, a partir de 2013 os reajustes das faixas salariais acima do salário mínimo observarão a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado eLeia Mais

Coordenador do instituto lembra que medidas não foram dialogadas com o movimento sindical O coordenador de atendimento sindical do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas Estudos Socioeconômicos, Airton Santos, afirmou à Rádio Brasil Atual no dia 14 de janeiro, que as mudanças propostas pelo governo federal por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, que abarcam uma série de temas relacionados à seguridade social e alteraram regras em relação à pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, abono salarial e seguro-desemprego, entre outras, são preocupantes para os trabalhadores. As medidasLeia Mais

A dispensa só vale para quem é aposentado por invalidez e tem mais de 60 anos A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei (13.063) que dispensa o aposentado por invalidez da realizar perícia periódica depois dos 60 anos. Até agora, aposentados que muitas vezes têm dificuldades de locomoção precisavam se deslocar para fazer a perícia mesmo quando já teriam direito à aposentadoria por idade, que não exige a perícia. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara no mês passado (PL 7153/10). Para o relatorLeia Mais

Se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial, decide Corte Por Luciano Nascimento |  Edição: Fábio Massalli O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (04/12), por maioria dos votos, que, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em trabalho insalubre, considerado eficaz na proteção do trabalhador, pode retirar o direito à aposentadoria especial. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que seLeia Mais

Fique atento que o valor do adiantamento é proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Blumenau alerta toda a categoria que o pagamento do décimo terceiro salário (13º salário) deverá ser finalizado até o dia 20 de dezembro. A Lei 4.090, de 13/07/1962 regulamentada pelo Decreto 57.155 de 03/11/1965 prevê que a gratificação natalina deverá ser paga ao empregado em até duas (2) parcelas até o final do ano. O empregador terá de pagar a primeira parcela, ou adiantamento, entre oLeia Mais

 Caso seja aprovada no colegiado, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá ser discutido o parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação da MSC 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A Convenção 158 permite a demissão em casos de problemas com a capacidade ou o comportamento do trabalhadorLeia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário (RE) nº 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. O relator considerou válida a possiblidade da desaposentação, mas condicionou o recálculo dos benefícios levando em conta os proventos já recebidos pelo interessado. Assinalou também que, no cálculo do novo benefício, os itens idade e expectativa de vida do fator previdenciário devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria. De acordo com ministro, essa orientação deve serLeia Mais

O E-Social é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Atualmente é opcional, mas “a partir do segundo semestre do ano que vem será obrigatório para todos aqueles que contratam trabalhadores; produtores rurais; profissionais liberais; empregadores domésticos; que utilizarão o sistema para registrar eventos relativos às relações de trabalho”, afirmou a advogada e contabilista, Nilza Aparecida Machado durante o III Encontro Jurídico-Sindical da CNTS. De forma simplificada, dados referentes à admissão, licenças, aviso prévio, desligamentos, remunerações e pagamentos,Leia Mais

Por Ivan Bitencourt *. Discriminar significa tratar de modo desigual ou injusto, com base em preconceitos. Várias são as decisões judiciais que condenam empresas a reintegrar e/ou indenizar trabalhadores por considerar ilegal demissão que tenha por objetivo discriminar o trabalhador. As bases para essas decisões estão na Constituição Federal que garante igualdade de tratamento sem distinção de qualquer natureza, e que tem como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A Constituição também assegura a proteçãoLeia Mais