Jurídico
A diretoria da FETESSESC participou no dia 18 de setembro do VI Encontro Jurídico Sindical da CNTS que teve como tema a implementação do piso salarial nacional da Enfermagem no setor privado, Na ocasião, o jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), a Zilmara Alencar Consultoria Jurídica, trouxe uma série de ordenamentos jurídicos que vão auxiliar as entidades para proporcionar melhores condições socioeconômicas à categoria diante das negociações. Entre os pontos, que serão mostrados a seguir, estão: prazos dos pagamentos; base de cálculo; negociação coletiva e o PisoLeia Mais
Fonte: Conjur. Todo empregado tem direito um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-las, a empresa deve comunicá-lo sobre o período com antecedência de, pelo menos, 30 dias, devendo o empregado, inclusive, dar recibo desse aviso. Já o pagamento das férias, com acréscimo de um terço, deve ser feito até dois dias antes do início do período (artigos 135 e 145 da CLT), mediante quitação do empregado. Com base nessas determinações, o coordenador de uma empresa de consultoria pediu na Justiça doLeia Mais
Todos os anos, 700 mil trabalhadores brasileiros se acidentam em seu emprego. Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), expõem que o Brasil só está atrás da China, Índia e Indonésia em números de casos. Nesta quarta-feira, dia 27 de julho, é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é símbolo da luta dos trabalhadores do país por melhorias nas condições de saúde e segurança. Em entrevista à Agência Brasil, o juiz do trabalho Fábio Soares afirmou que a legislação brasileira sobre o temaLeia Mais
A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Catarina (Fetessesc) promoveu no dia 16 de junho o I Encontro Jurídico da entidade. O evento ocorreu na sede do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itajaí (Seesi), cidade localizada no Litoral Catarinense (90 km de distância de Florianópolis), e reuniu advogados e dirigentes dos sindicatos de Chapecó, Criciúma, Caçador, Concórdia, Itajaí, Tubarão, Joaçaba, Blumenau e Mafra, contemplando assim todas as regiões do Estado. O objetivo do encontro foi promover a troca de informaçõesLeia Mais
A Consultoria Legislativa da Casa divulgou esta semana um estudo que revela que mais de três mil projetos de lei relacionados à área de saúde tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Destes, mais de 91 % estão na Câmara desde 2003. Entre os temas mais encontrados foram prevenção, direitos e responsabilidades, atenção à saúde e gestão de recursos. Além dos projetos de lei, o estudo analisou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, propostas de fiscalização e controle e projetos de decreto legislativo. Muitas das propostas foram apresentadasLeia Mais
O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 23, o Projeto de Lei da Câmara que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto segue agora para sanção presidencial. Para ter acesso a chamada “pílula do câncer”, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública. O projeto autoriza também a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentementeLeia Mais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como a “pílula do câncer”. Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) e distribuída por 20 anos pelo pesquisador Gilberto Chierice, a pílula não tem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nem teria passado por testes em humanos. Atualmente, a fosfoetanolamina é estudada por três laboratórios. Entre eles está o Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos (CIEnP), localizado em Florianópolis. Pelo projeto de lei aprovado pela Câmara _Leia Mais
A Universidade de São Paulo foi obrigada a fornecer a um morador de Porto Alegre a chamada “pílula contra o câncer” (fosfoetanolamina sintética) para uso contínuo e na medida de suas necessidades. De acordo com o site Conjur, a medida da Justiça gaúcha vai contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou liminares semelhantes em primeiro grau, em novembro de 2015. A substância é polêmica e está em fase de pesquisa, sob supervisão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Um dos locais escolhidos para testes foiLeia Mais
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. De acordo com matéria no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADI questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/15, que alterou dispositivos da Lei 8.080/90 para permitir a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos (artigo 23).Leia Mais
Via Alesc A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 208/2013, que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada no estado a permitirem a presença de doulas durante o processo de parto, quando solicitada pela gestante. A matéria, de autoria de Darci de Matos (PSD) e da então deputada Angela Albino (PCdoB), foi acatada com emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Saúde,. Uma das modificações do texto inclui a especificação de que aLeia Mais
