A Lei 14.611/2023, promulgada para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelece uma série de medidas para garantir essa equidade. Um dos principais mecanismos criados pela Lei é a transparência salarial, que exige que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem relatórios semestrais detalhando os salários e critérios remuneratórios. Esses relatórios devem permitir a comparação objetiva entre homens e mulheres, e qualquer desigualdade identificada deve ser acompanhada de um plano de ação para corrigir as distorções.
A fiscalização também foi fortalecida, com o aumento de mecanismos para combater a discriminação salarial. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a multas de até 3% da folha salarial, limitadas a 100 salários mínimos. Além disso, podem sofrer sanções adicionais em casos de discriminação comprovada. A Lei também determina que canais específicos para denúncias sejam disponibilizados para que empregados possam relatar discriminações salariais de forma segura.
Para além das punições, a Lei incentiva a criação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Esses programas devem ser focados em capacitar gestores e lideranças, promovendo a equidade entre homens e mulheres nas oportunidades de ingresso, permanência e ascensão nas empresas. O acompanhamento e a aferição dos resultados dessas iniciativas são obrigatórios, garantindo que as medidas propostas não fiquem apenas no papel.
Outro ponto crucial é a participação dos sindicatos na construção de planos de ação quando forem encontradas disparidades salariais. Os representantes sindicais têm papel ativo na negociação e monitoramento da aplicação da Lei nas empresas, colaborando na elaboração de estratégias para corrigir desigualdades e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas.
Além disso, o poder público também desempenha um papel fundamental na implementação da Lei. O governo deve fornecer indicadores atualizados sobre o mercado de trabalho, desagregados por sexo, além de dados sobre violência contra a mulher e acesso a serviços essenciais, como creches e educação. Essas informações são cruciais para orientar a criação de políticas públicas que promovam a igualdade salarial e de oportunidades entre homens e mulheres no Brasil.
