Entre os programas previstos no texto, havia previsão de uma nova modalidade de emprego com a contratação de jovens sem carteira assinada, FGTS, 13º salário, além de restrições ao acesso à justiça gratuita. Com a rejeição dos senadores, o governo não poderá editar medida provisória com o mesmo teor neste ano.
Em derrota expressiva para o governo, o Senado rejeitou na quarta-feira, 1, por 47 votos a 27, a Medida Provisória 1045, que promoveria uma minirreforma na legislação trabalhista. A derrubada da proposta, que será arquivada, impede uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que precarizavam relações de trabalho, limavam proteções, reduziam a renda dos trabalhadores, criavam categorias de empregados de “segunda classe” e pioravam as condições de serviço dos mais jovens. Mas também alterações em leis cortando horas extras, dificultando o acesso à Justiça gratuita e até atrapalhando a fiscalização de trabalho escravo.
A MP originalmente tratava apenas da renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho, com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. Na Câmara, contudo, foram inseridos 69 artigos, para além dos 25 iniciais, tornando a proposta uma ameaça aos direitos trabalhistas do país, já atingidos de fortemente após a reforma promovida em 2017, durante a gestão de Michel Temer.
As ideias mais absurdas versavam, por exemplo, sobre a extinção do direito à justiça gratuita a quem tem renda maior que R$ 550 reais mensais – ou três salários mínimos em casa de uma família – e a possibilidade de jovens de 16 a 29 anos serem empregados para ganhar menos de um salário mínimo e sem direitos previdenciários e carteira assinada.
Jabutis – Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.
Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores. “Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade”, disse Alessandro.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas. “É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas”, afirmou Prates.
Confronto entres as Casas – O revés escancarou ainda o confronto entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Os senadores derrubaram a proposta por não acreditarem que os deputados cumpririam o acordo, proposto pelos presidentes das duas Casas e pelo governo, para retirar dispositivos que alteravam a CLT. A ideia era que a MP 1045 voltaria ainda na quarta-feira à Câmara, que chancelaria a mudança, feita no parecer do senador Confúcio Moura.
Os senadores lembraram, contudo, que em agosto a Câmara desfez todas as mudanças propostas pelo Senado na MP 1040, que simplificava a abertura de empresas, reincluindo até mesmo dispositivos impugnados por não terem ligação com o tema original. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer que, se a Câmara não cumprisse o combinado, ele entregaria o cargo. “Fizemos sim um acordo, com os presidentes Rodrigo Pacheco [Senado] e Arthur Lira [Câmara], retirando todos os dispositivos que alteram a CLT. Se o relatório do Confúcio não for respeitado na Câmara, eu me retiro da liderança do governo”, avisou.
Não adiantou. Até senadores da base governista apoiaram a rejeição à MP. “Não confiamos em acordo que devolva à Câmara. É hora de dar um basta aos jabutis”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguido por parlamentares de vários outros partidos. “A nossa homenagem, senador Fernando Bezerra, é que nós vamos votar contra para mantê-lo na liderança, porque eles não vão cumprir”, disse Omar Aziz (PSD-AM).
O sinal definitivo de que a matéria seria rejeitada veio quando o MDB, maior bancada do Senado, expôs voto contra a proposta. “Que nós possamos, com muita maturidade, dizer não a essa medida provisória com as mudanças que vieram. Nós não apoiaremos e não votaremos a favor dessa lei”, avisou o líder Eduardo Braga (MDB-AM).
