Governo cria grupo de trabalho para fazer novas mudanças nas leis trabalhistas

Menos de dois anos depois da reforma trabalhista que mudou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o presidente Jair Bolsonaro pretende fazer uma segunda leva de mudanças. A equipe econômica do governo, representada pela Secretaria de Previdência e Trabalho, criou na quinta-feira, 5, grupo composto por membros do governo e do Judiciário, além de acadêmicos e advogados, para discutir mais uma flexibilização das normas.

Segundo o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a intenção da turma é dar continuidade à reforma trabalhista, que está em vigor desde o fim de 2017. Um dos pontos da nova reforma trabalhista será a revisão do modelo sindical e a criação da carteira de trabalho verde e amarela, que reduz direitos trabalhistas em troca de uma desoneração tributária como forma de estimular a geração de empregos.

Segundo Marinho, o país precisa rever as regras trabalhistas para se adaptar às mudanças que estão em curso no mercado de trabalho em todo o mundo, e aprofundar as mudanças implementadas pela reforma trabalhista, durante o governo de Michel Temer.

As mudanças aprovadas pelo Congresso há dois anos regulamentaram, por exemplo, o trabalho intermitente. O regime de contratação intermitente cria a possibilidade da prestação de serviço de maneira esporádica dependendo da necessidade do empregador, mediante convocação.

Não é de hoje que Marinho defende essa pauta. Ex-deputado federal, ele está à frente da atual reforma da Previdência, foi relator da reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017, e tem grande influência na discussão da tributária. Agora, também terá papel de destaque em mais uma reestruturação das normas trabalhistas. Em março, pouco depois de o governo enviar a reforma da Previdência ao Congresso, o secretário comentou que o passo seguinte seria uma proposta de emenda à Constituição – PEC que acabaria com a unicidade sindical.

A unicidade sindical impede a existência de mais de um sindicato por região, ou seja, cidades próximas, representando a mesma categoria de trabalhadores. “Temos que buscar instrumentos que definam de que maneira sindicatos vão sentar numa mesa de negociação”, afirmou Marinho.

Para os sindicatos, a medida vai enfraquecer o movimento. O Congresso aprovou, em agosto, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e considerada uma “minirreforma trabalhista”. Os senadores retiraram o trecho que permitia trabalho aos domingos e feriados irrestritamente, mas mantiveram pontos como o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco, como de costureiras e sapateiros, e os novos critérios para registro de ponto no trabalho, que só será obrigatório em empresas com mais de 20 funcionários.

Apesar de o texto ter passado por todas as fases de tramitação e estar pronto para sanção de Bolsonaro, líderes partidários pedem que ele seja revisto pela Câmara, devido à mudança feita pelos senadores. Pelo regimento do Congresso, quando a segunda casa que analisa uma matéria altera algum ponto, ela precisa voltar para ser avaliada novamente pela anterior. Deputados recorreram ao Supremo Tribunal Federal – STF para que a matéria receba mais tempo de avaliação.

Carteira Verde e Amarela – Marinho afirmou ainda que o grupo de trabalho não irá se debruçar sobre a eventual criação da chamada carteira de trabalho verde e amarela, uma vez que a iniciativa já saiu da secretaria e foi apresentada ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Marinho não deu detalhes sobre a investida, tampouco comentou se ela retomará a criação de um sistema de capitalização para a Previdência dos novos entrantes, algo que demandaria o encaminhamento de uma nova PEC ao Congresso.

Em ideias já tornadas públicas no início do ano, Guedes defendeu que a carteira verde e amarela seria amparada pelo regime previdenciário de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para uma conta individual e retira daí os proventos de sua aposentadoria. Descontado do salário, o dinheiro é administrado por gestores em fundos de pensão.

Guedes também já chegou a dizer que o jovem que optasse pela carteira verde e amarela teria menos direitos trabalhistas, já que as empresas não arcariam com custo sobre a folha de pagamento nessa modalidade. A contrapartida seria, na visão do ministro, um impulso à empregabilidade para reverter a alta taxa de desemprego no país.

Composição do Gaet – O grupo foi instituído por Portaria publicada no Diário Oficial da União que estabelece o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais até 30 dias, para apresentação de propostas do grupo à secretaria.

Segundo o ato, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho – Gaet terá quatro grupos de estudos temáticos, que se dedicarão ao estudo de temas específicos. O colegiado irá estudar os temas: eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; informalidade; rotatividade; e futuro do trabalho e novas tecnologias. Já o Grupo de Estudo de Direito do Trabalho e Segurança Jurídica irá tratar dos temas: simplificação e desburocratização de normas legais; segurança jurídica; redução da judicialização.

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, será o coordenador-presidente do Gaet. Também irão compor o grupo o consultor jurídico de direito trabalhista da PGFN, Agostinho do Nascimento Netto; o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida; o professor do Insper, Ricardo Paes de Barros; o coordenador de Estudos de Trabalho do IPEA, Carlos Henrique Leite Corseuil; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho; a Juíza do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Ana Luiza Fischer; o presidente da Fundacentro, Felipe Mêmolo Portela; o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Miguel Cabrera Kauam; o professor da USP, Helio Zyberstajn; e o advogado trabalhista, sindical e previdenciário, Wolnei Tadeu Ferreira.