Via CNTS
Pelas regras de transição apresentadas pelo governo, as mulheres vão trabalhar mais sete anos e contribuir mais 10 para ter aposentadoria integral. Homens terão mais cinco anos de trabalho e contribuição.
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, da reforma previdenciária do governo de Jair Bolsonaro, vendida como arma para acabar com os privilégios, não defende em nenhum momento o combate às sonegações das grandes empresas e nem altera o regime dos militares, uma das categorias que mais oneram os cofres da Previdência pública. Ao invés disso, os pobres, os trabalhadores rurais e as mulheres serão os mais prejudicados na hora de se aposentar.
As muitas falas discriminatórias que o atual presidente disse em campanha contra as mulheres eram uma amostra do que estava por vir. Pois pelas regras de transição apresentadas pelo seu governo, elas vão trabalhar mais sete anos e contribuir mais 10 para ter aposentadoria integral. Homens terão mais cinco anos de trabalho e contribuição. As trabalhadoras rurais terão que trabalhar cinco anos a mais para se aposentar e as professoras terão que contribuir mais cinco para se equiparar aos homens.
O texto do governo prevê idade mínima de 60 anos para professores e trabalhadores rurais se aposentarem. Os professores da educação infantil e ensinos fundamental e médio terão de contribuir por 30 anos. Atualmente, o tempo de contribuição previsto em lei para os docentes é de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens.
O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para produtores rurais, pela proposta do governo, a idade das mulheres sobe cinco anos e se equipara à dos homens. Além disso, se o valor arrecadado no momento da venda dos produtos não atingir um patamar mínimo, o núcleo familiar terá que completar o valor até chegar a uma contribuição anual de R$ 600,00 à Previdência.
A pergunta que se faz é o que o país fará com milhões de trabalhadores que não aguentam mais trabalhar como antes em razão de estarem fisicamente desgastados pelos movimentos repetitivos, pela exposição ao sol, pela postura desconfortável da lida no cabo da enxada e da foice. Deixar à míngua até os 60? A mecanização defendida pelos empresários é para cultivo de soja e milho, o que os lares brasileiros colocam na mesa vem da agricultura familiar, do trabalho braçal. E que fazer quando as pessoas não quiserem mais trabalhar no campo para alimentar a cidade?
Combate aos privilégios? O aumento da desigualdade com a reforma não acaba por aí, os idosos em situação de miséria só passariam a receber um salário mínimo após os 70 anos. Com a mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que atendem os idosos carentes, a partir dos 60 anos, eles começarão a receber R$ 400, chegando ao valor do salário mínimo somente quando tiver 70 anos. Se eles morarem em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Florianópolis não conseguirão comprar uma cesta básica, pois o valor varia de R$ 457,82 a R$ 471,44. Esta é a Previdência justa para todos como declarou o presidente em pronunciamento em rede nacional?
Similarmente, a aposentadoria por invalidez só será de 100% da média salarial caso o motivo do afastamento esteja relacionado a acidentes gerados no trabalho. Nos demais casos, o beneficiário receberá 60% da média.
A pensão por morte também pode acabar reduzida. Atualmente, viúvo e órfãos têm direito a receber 100% da aposentadoria que o morto recebia. Com as mudanças, o valor partiria de 60%, aumentando em 10% para cada dependente a mais, até o limite dos 100%.
Já a maioria da classe trabalhadora, tanto os da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quanto os servidores, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sofrerão com as novas regras que dificultam o acesso e reduzem o valor dos benefícios se o Congresso Nacional aprovar o texto da PEC que prevê obrigatoriedade de idade mínima para acesso à aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com um período de transição de 12 anos para eles e 10 anos para elas.
Segundo a economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro especializada em contas públicas e Previdência, a proposta do governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com o aumento de pobreza no médio e longo prazos.
O estabelecimento de tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. No geral, são regras que dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje. “São regras muito duras e que atingem em cheio 30 milhões de brasileiros que dependem diretamente desses benefícios para sua sobrevivência e de sua família”, ressalta a economista.
“O Brasil é muito generoso em desonerações e renúncias fiscais, que reduzem a arrecadação. O ideal seria rever isso e equilibrar o cofre antes de partir para a retirada de direitos”, critica Roberto de Carvalho Santos, advogado e presidente do Instituto de Estudos Previdenciários.
