Documento revela que se a Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos os investimentos públicos, não sofrer alterações, a máquina pública pode ser paralisada em 2024
O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou, em relatório apresentado ontem, 13, a aprovação com ressalvas das contas do governo relativas a 2017. O relator, ministro Vital do Rêgo, alertou, no documento aprovado por unanimidade, que se a emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos não sofrer alterações, a máquina pública sofrerá paralisia total no primeiro semestre de 2024. O documento faz 24 recomendações, 22 ressalvas e quatro alertas às contas governamentais.
O relatório aponta que, com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias, as despesas com educação e saúde, além de investimentos e manutenção de serviços públicos teriam de ser zerados em março de 2024 para que o governo consiga cumprir o teto de gastos. “Efetivamente com os gastos limitados e com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias você tem de diminuir as despesas discricionárias, muitas vezes em investimentos. Essas despesas discricionárias estão em numa escala muito grande de queda podendo inclusive paralisar o país, a máquina pública em março de 2024”, disse o ministro Vital do Rêgo.
Para os auditores, caso mantido o crescimento das despesas obrigatórias no patamar atual, não haverá recursos orçamentários para pagar salários.
Serviços como emissão de passaporte, fiscalização de rodovias e controle aduaneiro ficarão comprometidos. Investimentos e até programas sociais, como o Bolsa Família, terão de ser congelados. “Os contingenciamentos das despesas discricionárias devem aumentar, podendo comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio de programas de saúde, educação e segurança”.
Na avaliação do TCU, é necessário realizar reformas estruturantes na emenda constitucional. “O teto de gastos, a Regra de Ouro e outras [regras constitucionais] que estão em vigor fazem parte das reformas que esse Congresso atual deve, pode fazer e efetivamente vai analisar dentro do seu próprio calendário”.
Renúncias fiscais – O ministro criticou também o elevado volume de renúncias de receitas do governo em 2017, referentes a benefícios tributários, como as desonerações. Segundo ele, em 2017 as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões, equivalente a 5,4% do Produto Interno Bruto – PIB.
Vital do Rêgo alertou que entre 2003 e 2008, a média de renúncias fiscais foi de 3,4% do PIB. Neste período, o montante que deixou de ser arrecadado seria suficiente para reduzir pela metade o déficit fiscal de R$ 159 bilhões. “Essa economia supriria todo o nosso déficit”, disse o ministro.
Ele ainda criticou o fato de que a maior parte das renúncias fiscais beneficiam a região Sudeste, a mais rica do país.
Análise – O parecer aprovado pelo TCU será agora encaminhado para avaliação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, que elaborará novo parecer. Tendo em mãos os pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados julgarão as contas prestadas pelo presidente.
