Via CNTS
Planeja-se para o nosso país a volta da censura! A livre manifestação de pensamento está ameaçada. Direito conquistado por toda a sociedade brasileira e assegurado por meio da Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos encontra-se ameaçado por ações orquestradas com o objetivo explícito de calar a voz dos brasileiros.
Foi o que aconteceu com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Cavalcante de Lacerda, exonerado do cargo hoje, 3, após defender que a contribuição sindical pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”. A demissão foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União – DOU.
A nota técnica de Lacerda contraria o entendimento firmado pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro, que tornou a cobrança facultativa. Até então, o desconto do imposto, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatório, independentemente de o trabalhador ser filiado ou não ao sindicato de sua categoria. A partir da reforma, a cobrança só poderia ser feita por meio de autorização individual do trabalhador.
O parecer emitido no dia 16 de março corrobora com o enunciado da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, segundo o qual decisão feita em assembleia sobre a contribuição é lícita e tem força para valer por toda a categoria.
“Esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, diz a manifestação, assinada por Lacerda.
O recolhimento de contribuição sindical foi considerado legal pelo Ministério Público do Trabalho, desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria. Em mais de 50 decisões de primeira e segunda instâncias, magistrados concederam liminares determinando o recolhimento da contribuição.
Reações - Lacerda era subordinado ao ministro do Trabalho, Helton Yomura, nome indicado pelo PTB para assumir de vez a pasta depois que o presidente do partido, Roberto Jefferson, desistiu da indicação da filha, Cristiane Brasil. Por enquanto, a secretaria – que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista – ficará a cargo de Marcus Vinícius Laira.
O Ministério do Trabalho informou que a nota técnica emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho é um “posicionamento isolado”. “Não possui validade jurídica porque não foi aprovada pela consultoria jurídica do Ministério, que se posicionou de forma contrária à nota técnica”.
A pasta diz ainda que sua posição “se coaduna com a da consultoria jurídica onde defende que o participante da categoria profissional deve se manifestar individualmente sobre o desconto da contribuição sindical… Não cabendo à categoria, por meio de assembleia, decidir pelo trabalhador”.
A AGU – Advocacia-Geral da União deve emitir documento no qual afirma que a nota técnica de Lacerda é inconstitucional. A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho já elaborou parecer desautorizando o entendimento do secretário. (Com Jota Info e Folha de São Paulo)
