Via CNTS
A comissão especial que debate a reforma política – PEC 77/03 – aprovou, entre outras emendas ao texto-base, a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que, em 2018, disporá de R$ 3,6 bilhões para custear as campanhas políticas. A incógnita é de onde virão os recursos para o fundo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, além do impacto orçamentário, os projetos de lei que acarretem aumento das despesas devem vir acompanhados do indicativo do provedor dos recursos financeiros para execução da proposta.
O diretor do Diap e analista político, Antônio Augusto Queiroz, critica o fato da reforma pretendida atender apenas os anseios dos partidos políticos pela manutenção no poder. “Não adianta mudar o sistema eleitoral se não houver mudança de cultura, especialmente nos partidos políticos. Enquanto apresentarem programas para ganhar a eleição e não para governar, dificilmente será aperfeiçoado o sistema de representação”. Queiroz alerta ainda para a importância da instrução e formação popular. “A falta de educação política e os custos da participação só serão superados com mudança cultural dos eleitores e principalmente das lideranças políticas e partidárias. Enquanto as pessoas não souberem o que são, para que servem, o que fazem e como funcionam as instituições, não haverá representação política autêntica, com participação e controle político e social”, disse.
Enquanto a base de apoio do Planalto aprova o fundo bilionário para custeio das campanhas eleitorais sob pretexto de financiar a “democracia”, o governo corta recursos destinados a áreas essenciais, mesmo depois da vigência da Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o novo regime fiscal no país, limitando os gastos da União por 20 anos. Este é mais um duro golpe ao trabalhador brasileiro, que, no final de tudo, será o pagador desta conta bilionária. O contingenciamento tende só a aumentar, uma vez que a estimativa de déficit para 2017 e 2018 é de R$ 159 bilhões.
Saúde - Mesmo com cenário de total desfinanciamento do SUS – com perda estimada em R$ 400 bilhões após a vigência da EC 95/16 –, o governo decidiu fechar as farmácias do programa popular, mantidas com recursos federais. Os pacientes agora vão ter que recorrer às farmácias conveniadas. O problema é que nem todos os remédios estão disponíveis nestes estabelecimentos. As conveniadas oferecem 25 medicamentos de graça ou com preços baixos. Nas farmácias do programa popular eram oferecidos 125 remédios.
Além disso, o presidente Michel Temer vetou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a reserva de parte do orçamento para o pagamento de salários dos agentes comunitários de saúde e conclusão de hospitais regionais, o que agrava ainda mais a situação, tanto do acesso da população aos serviços de saúde, quanto dos profissionais, que já enfrentam, por exemplo, o desabastecimento de materiais básicos de trabalho como luvas, seringas e gaze. Com medidas como esta, o governo não cumpre os princípios constitucionais do SUS de equidade, integralidade e universalidade.
Educação – Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2018, o governo Temer retirou a obrigatoriedade de destinação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. Segundo as razões para esses vetos, está a necessidade de flexibilizar a destinação dos recursos do governo. Recentemente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq afirmou estar passando por dificuldades para cumprir os compromissos até o final do ano. A autarquia, que financia estudos e pesquisas, tem recursos suficientes para pagar as bolsas até este mês de agosto, prejudicando 90 mil bolsistas e 20 mil pesquisadores.
“O orçamento para 2017, aprovado pelo Congresso, e mais o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico previstos para este ano estavam suficientes para que tocássemos 2017 com tranquilidade”, disse o presidente do CNPq, Mario Neto Borges. No total, a estimativa previa orçamento de R$ 1,3 bilhão acrescidos do fundo de R$ 400 milhões. 44% desses valores foram contingenciados. Do fundo, o CNPq recebeu apenas R$ 62 milhões.
Universidades e institutos federais também estão sendo alvejados pelo corte de verbas nos últimos meses. As instituições públicas têm enfrentado dificuldades para manter serviços básicos, como pagamento em dia de contas de água e luz. Pelo menos cinco universidades informaram ter dificuldades de caixa para manter o funcionamento até o fim do ano letivo, entre elas estão a Universidade de Brasília – UnB, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF e Universidade Federal de Goiás – UFG.
Segurança - Em meio à discussão da mudança da meta fiscal e de corte de gastos, as Forças Armadas pressionam pela recomposição no orçamento, que nos últimos cinco anos sofreu redução de 44,5%. De 2012 para cá, os chamados recursos “discricionários” caíram de R$ 17,5 bilhões para R$ 9,7 bilhões. Os valores não incluem gastos obrigatórios com alimentação, salários e saúde dos militares.
Segundo o comando das Forças, neste ano, houve contingenciamento de 40%, e o recurso só é suficiente para cobrir os gastos até setembro. Se não houver liberação de mais verba, o plano é reduzir expediente e antecipar a baixa dos recrutas. Atualmente, já há substituição do quadro de efetivos por temporários para reduzir o custo previdenciário. Integrantes do Alto Comando do Exército, Marinha e Aeronáutica avaliam que há um risco de “colapso”.
Sob o governo de Michel Temer, a Polícia Federal reduziu a equipe destacada para a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, e diminuiu 44% do orçamento de custeio previsto para 2017. Segundo o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a PF teve um contingenciamento de R$ 400 milhões, mas conseguiu liberar R$ 170 milhões.
Serviços Públicos - Até os servidores públicos entraram nos cortes do governo. A proposta do Executivo é estabelecer limite para salário inicial de servidor público em R$ 5 mil; adiamento do reajuste do funcionalismo; e aumento da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, de 11% para 14%. Estas medidas têm o objetivo de reduzir as despesas públicas.
Reunião comissão especial - A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais volta a se reunir nesta terça-feira, 15, para concluir a votação de mudanças no texto. Faltam ser votados três destaques para concluir a tramitação da proposta na comissão, que depois segue para dois turnos de votação em plenário. Dos três destaques pendentes, um trata da possibilidade de os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderem figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas, a partir de 2022. Os outros dois destaques referem-se à possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal “mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato”. (Com Contatos, Agência Câmara, G1 e RBA)
