Em agosto deste ano a CNTS publicou o boletim Muitas PEC’s… quais os efeitos para o financiamento do SUS? para apresentar os aspectos relacionados ao processo de (sub)financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) nas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que estão no Congresso.
Confira a nota sobre a PEC 241/2016:
Esta PEC foi concebida pela atual equipe econômica do governo federal interino, tem por objetivo estabelecer um teto (limite máximo) para as despesas primárias (que não computam juros e outras despesas financeiras) para os próximos 20 anos, podendo ser revista somente a partir do 10º ano de vigência, baseado no valor das despesas de 2016 corrigidas pela variação do IPCA/IBGE; desta forma, desconsidera efetivamente as necessidades da população, que cresce anualmente, e o seu envelhecimento, com o objetivo de transferir parcela crescente de recursos para o pagamento de juros e redução da dívida pública, reduzindo recursos até agora destinados para o cumprimento dos direitos de cidadania inscritos na Constituição Federal.
O artigo 104 criou uma regra que tenta combinar o “teto” geral com o “mínimo” para a saúde e educação, cuja redação confusa tem gerado diferentes interpretações para os cálculos da redução de recursos a serem destinados para essas duas áreas nos próximos 20 anos.
Mas, na “Mensagem” do Poder Executivo que encaminha a PEC 241/2016 ao Congresso Nacional, fica clara a intenção do governo interino em acabar com os termos da vinculação de recursos para a saúde e educação e, de certa forma, revogar dispositivos que garantem direitos fundamentais por meio da “asfixia” orçamentária e financeira.
A escolha do governo interino por esta metodologia de ajuste das contas públicas representa uma espécie de atentado aos direitos humanos, na medida que retira recursos orçamentários e financeiros de ações desenvolvidas para atender os direitos de cidadania, com o objetivo de transferir parcelas crescentes, nos próximos 20 anos, para uma minoria de credores que recebem juros e amortização da dívida pública.
Vale lembrar que esta metodologia não era a única existente para a promoção do ajuste fiscal, mas a mais fácil de operacionalizar sob a ótica dos interesses conservadores e “ultraliberais” que estão representados neste momento no governo federal, em prejuízo aos interesses da maioria da população.
Uma das projeções até aqui realizadas por especialistas da área da economia da saúde aponta o que teria ocorrido no período 2003-2015, se essa PEC 241 estivesse em vigor – cerca de R$ 314 bilhões não teriam sido destinados para a aplicação federal no SUS em comparação ao que foi efetivamente empenhado no período pela regra da EC 29/2000 que até então vigorava.
Em certa medida, já existia um congelamento de gastos federais do SUS (em torno de 1,65% do PIB), conforme os dados da Tabela 1; portanto, é falsa a afirmação do governo federal interino (que consta na “Mensagem” da PEC 241/2016) de que a área da saúde é uma das responsáveis pelo problema fiscal (deficit primário) dos últimos anos.
O que dizer então do gasto federal em ações e serviços públicos de saúde saúde (em 2015) – aproximadamente R$ 1,35/habitante/dia – é este o valor responsável pelo “estouro” das contas públicas e que precisa ser reduzido? Antes de mais nada, as autoridades econômicas, e todos aqueles que entendem que os gastos em saúde são elevados, precisam ter bom senso.
É muito importante a mobilização contrária à aprovação desta PEC 241/2016 por parte dos conselhos de saúde, dos gestores de saúde, das entidades e movimentos que defendem o SUS, bem como dos que estão preocupados em garantir os direitos de cidadania e a seguridade social nos termos da Constituição Federal.
Lutar contra a aprovação da PEC 241/2016 representará uma reação da sociedade na defesa do SUS integrada à defesa dos direitos de cidadania inscritos na Constituição Federal.
