Embora ainda persistam como pauta principal na mesa de negociação as questões salariais e de condições de trabalho, é cada vez mais abrangente a variedade de temas incluídos nas convenções e acordos coletivos de trabalho. Com a intenção de atualizar conhecimentos e orientar os profissionais da saúde para o dia-a-dia do trabalho, de forma a ter voz ativa no debate para manter e assegurar novos direitos, foi que a CNTS realizou nos dias 25 e 26 de agosto a o III Encontro Jurídico-Sindical da CNTS.
O evento contou com a participação de mais de 100 representantes jurídico-sindicais da base, que debateram e tiraram dúvidas com especialistas na área jurídica, socioeconômica, profissional e legislativa.
Ao fim do encontro foram reunidas as principais reivindicações da categoria e transcritas para a “Carta de Brasília”. Este documento também será entregue aos candidatos à presidência, de forma que firmem um compromisso concreto com a saúde brasileira. Confira o documento na íntegra:
Carta de Brasília
Documento Político do III Encontro Jurídico-Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, realizado em Brasília-DF, nos dias 25 e 26 de agosto de 2014.
Desde a instituição do Sistema Único de Saúde, há 25 anos, a população brasileira vem vivenciando melhorias na saúde pública, como a redução da mortalidade infantil, aumento na expectativa de vida; expansão da atenção primária e maior acesso aos cuidados de saúde.
As conquistas não se devem apenas a transformações no sistema de saúde, mas também a mudanças em setores complementares que levam à melhoria das condições de vida, como ampliação do saneamento básico, crescimento econômico e programas sociais que amenizam a desigualdade de renda.
Apesar dos avanços, há ainda falhas quanto à cobertura integral; alta dependência de gastos privados; atrasos no diagnóstico e tratamento; falta de manutenção das estruturas e equipamentos; reduzido quadro de profissionais, com baixa remuneração e ausência de programas de qualificação; entre outros graves problemas.
Na área da saúde, a CNTS e suas entidades filiadas e vinculadas têm como principais bandeiras não apenas a defesa da saúde pública de qualidade, com fonte permanente e suficiente de recursos; mas também a qualificação e valorização dos profissionais do setor, com trabalho decente e remuneração digna; atendimento de qualidade; e controle social na definição e execução das políticas públicas.
Em sentido mais amplo, defendem uma reforma política que se traduza em ética e transparência; uma política fiscal responsável; além de políticas públicas voltadas para garantir o direito à educação, à moradia, ao trabalho decente com remuneração digna, ao transporte, à segurança pública, combate à discriminação e ao preconceito, preservação do meio ambiente, enfim, que assegurem a justiça social.
Após palestras e debates sobre temas econômicos, políticos e sociais os participantes do evento aprovam a CARTA DE BRASÍLIA como o documento político que expressa a posição ideo-política que deverá nortear as ações da CNTS, ressaltando as seguintes bandeiras:
Reforma Fiscal – Deve ser implantada de forma a assegurar a manutenção dos gastos em programas sociais, com ampliação dos investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, além de uma política monetária voltada para as metas de crescimento e emprego e não somente pelas metas de inflação.
Reforma Política – Deve tratar, entre outras coisas, da organização do Estado republicano, da natureza do processo político decisório, das funcionalidades dos poderes públicos, do tamanho do Estado e da qualidade da representação democrática.
Segurança Pública – A busca pela segurança pública e a cidadania plena deverá constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade. E a classe trabalhadora tem papel fundamental nessa discussão.
Salário Mínimo – Defendemos a prorrogação da política nacional de reajuste do salário mínimo, como fator efetivo de inclusão social, distribuição de renda e aquecimento do mercado interno.
Saúde: Direito de todos e dever do Estado – É dever do Estado assegurar saúde de modo universal e igualitário, respeitando-se a autonomia e a diversidade de indivíduos, grupos e populações, de acordo com as necessidades específicas de cada região.
Financiamento do SUS – Retomada do processo de fortalecimento e implantação definitiva do Sistema Único de Saúde, sendo essencial garantir o financiamento suficiente e permanente, ampliação dos recursos, melhoria da gestão, com o combate à corrupção e fortalecimento do controle social.
Reestruturação da rede de assistência – O Estado deve oferecer serviços e ações de saúde permanentes e suficientes para atender as necessidades da população, respeitando os princípios da integralidade, humanização e qualidade da assistência, priorizando a atenção básica e a gestão compartilhada e solidária.
Saúde e segurança no trabalho – O excesso de labor é responsável por 90% dos acidentes do trabalho. Cobramos a efetiva fiscalização nas unidades privadas de saúde e extensão para as instituições públicas da Norma Regulamentadora 32; efetivação da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador; e combate ao assédio moral no local de trabalho.
Gestão do trabalho e educação na saúde – O Estado deve proteger e valorizar o trabalho na saúde, formular diretrizes nacionais, implantar planos de carreira, cargos e salários, e desenvolver políticas de educação permanente para os trabalhadores.
Fortalecimento da participação social na saúde – É necessário ampliar a participação social na formulação e implantação das políticas públicas visando fortalecer a elaboração de orçamentos participativos e o controle social da gestão em todas as esferas do SUS.
Autonomia na organização sindical – O movimento sindical, como ferramenta de defesa dos interesses, direitos e garantias dos trabalhadores, é um dos tripés da democracia. Nesse sentido, exigimos respeito e participação das Confederações de trabalhadores nos espaços de negociação; reconhecimento do sistema de custeio das entidades; e efetiva fiscalização das condições de trabalho por parte do Ministério do Trabalho.
Combate à terceirização – A terceirização generalizada representa precarização das relações de trabalho; menor salário, maior jornada, piores condições de trabalho, alta rotatividade e aumento de demanda trabalhista e previdenciária.
Piso salarial e condições de trabalho – A baixa remuneração e as condições de trabalho aviltantes a que são submetidos os profissionais da área de saúde levam à degradação da qualidade dos serviços prestados à população.Além de assegurar uma remuneração digna, é importante que se estabeleça a educação continuada e a garantia de boas condições de trabalho.
Aposentadoria especial – Defendemos que os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que exerçam atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tenham garantido o direito à aposentadoria especial.
Fim do Fator Previdenciário – O Fator Previdenciário prejudica todos os trabalhadores que pretendem se aposentar por tempo de contribuição, especialmente os mais pobres, que precisam começar a trabalhar mais cedo. Portanto, sua extinção torna-se uma das medidas essenciais para garantir justiça social no país.
Jornada de 30 horas semanais – A aprovação do PL 2.295/00 significa não apenas melhores condições de vida e de trabalho, como também melhores condições de atendimento à população usuária dos serviços de saúde. Significa, ainda, redução dos custos humanos e materiais associados a acidentes e doenças ocupacionais.
Saúde Suplementar – Criada para complementar os serviços do SUS o setor teve crescimento desenfreado, porém, verifica-se que a oferta disponível não é capaz de atender ao crescente número de usuários e também a ineficiência da Agência Nacional de Saúde Suplementar na fiscalização da relação público/privado. Faz-se necessário e urgente um novo marco regulatório para o setor.
Fortalecimento do MTE/Contra a Criação do SUT: A CNTS entende que é necessário que se tomem iniciativas no sentido do fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego, posicionando-se contrária a criação do SUT – Sistema único do Trabalho, que na prática, significa a extinção do MTE.
O presente documento é aprovado, nesta data, pelos dirigentes sindicais e advogados participantes do III Encontro Jurídico Sindical da CNTS
Brasília-DF, 27 de agosto de 2014
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Federações Filiadas e Sindicatos Vinculados
