Via CNTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da segunda-feira, 20, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 11, que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Já aprovada pelo Senado Federal, a PEC 11 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Na prática, a PEC 11 altera os § 7º e § 8º do Art. 198 da Constituição Federal, instituindo piso salarial profissional nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras, a serem obrigatoriamente observados por pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado. A união, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adequar ou elaborar os respectivos planos de carreiras para atender aos pisos estabelecidos de cada categoria profissional.
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, PEC 11 traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.
O piso foi aprovado pelo Senado, em novembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio, na forma do Projeto de Lei – PL 2.564/2020, que define o piso salarial de R$ R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 50% para auxiliares e parteiras (R$2.375).
Os representantes do Fórum Nacional da Enfermagem, composto por CNTS, FNE, CNTSS, Cofen, ABEn, ANATEN e ENEENF, estiveram durante todo o dia na Câmara dos Deputados mobilizando os parlamentares e se certificando que a CCJ teria quórum para votar a matéria.
Segurança jurídica – A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enfermeira, destacou que o objetivo da PEC é garantir segurança jurídica ao piso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a deputada. “A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho”, completou.
O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta.
Tramitação – A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara e, se for aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comprometeu em aprovar a PEC antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.
