Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Passados os primeiros 50 dias do ano, o trabalho começou oficialmente para deputados e senadores e, diferentemente do imaginado, a reforma da Previdência não foi o foco principal dos parlamentares. De fato, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/16 foi suspensa após o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Para tentar compensar o fracasso da principal meta legislativa de Michel Temer, a equipe do presidente mudou o foco da pauta do Legislativo, dando destaque para a segurança pública, tema de forte apelo popular, a oito meses das eleições. Já na área econômica, a agenda inclui 15 projetos prioritários, como a privatização da Eletrobrás, simplificação de tributos e medidas para aumentar a produtividade.
A lista de medidas anunciadas como prioritárias pelo governo inclui promessas antigas, como a regulamentação dos distratos – desistência da compra ou venda de imóvel – e o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores a R$ 33,7 mil. Alguns deles já foram aprovados na Câmara; outros, no Senado. Até mesmo medidas do ajuste fiscal deste ano, como a redução no benefício de desoneração da folha de pagamento para 50 setores, foram colocadas no pacote.
A proposta de autonomia do Banco Central é a única que tinha sido, na prática, abandonada pelo governo Michel Temer e agora volta à agenda. Polêmica, a proposta foi amplamente defendida pelo governo antes de ser colocada de lado ainda em 2016. O governo vai aproveitar o projeto já em tramitação do senador Romero Jucá (MDB-RR), que prevê inclusive a fixação de mandato para presidente e diretores que não coincide com o do presidente da República.
Outro ponto importante dessa agenda é a privatização da Eletrobrás, que ainda precisa do aval do Congresso para se concretizar e que renderia R$ 12,2 bilhões aos cofres públicos. O pacote inclui ainda simplificação da cobrança do PIS/Cofins e a implementação efetiva do cadastro positivo – lista de bons pagadores que em tese reduziria os custos dos empréstimos.
Foram incluídos ainda novo marco legal de licitações e contratos, programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais e atualização da Lei Geral de Telecomunicações.
Segurança pública - Com relação a pauta imediata de votações tem dois projetos principais. O primeiro prevê a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública. O colegiado terá o objetivo de articular e coordenar as atividades da área em todo o território nacional entre todas as polícias, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos criminais e até agentes de trânsito. A ideia é criar um sistema de compartilhamento de informações.
O outro projeto vai endurecer as penas para tráfico de drogas e armas. Ele será apresentado nas próximas semanas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A proposta está sendo elaborada por uma comissão mista de juristas e parlamentares.
A criação de um ministério para cuidar exclusivamente do tema é algo que vem sendo cogitado há mais de um ano, na esteira da indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes para o STF.
O último ato de Moraes como chefe na pasta da Justiça, aliás, foi o lançamento de novo Plano Nacional de Segurança, que tinha como tripé melhorar as condições dos presídios brasileiros; reduzir os homicídios e agir com mais rigor contra crimes transnacionais. Naquela época, a agrura mais urgente era a crise nas penitenciárias, que tinham registrado mais de uma centena de mortes em poucos dias.
Depois do lançamento do plano de Moraes em 2017, o Rio de Janeiro foi a primeira cidade onde as ações previstas seriam implementadas. No Estado, o foco era juntar esforços na área de inteligência, segurança e defesa para combater o crime organizado. A população do Rio, porém, aguarda até hoje melhorias nos índices de criminalidade. As cenas de violência e os relatos dos inúmeros assaltos ocorridos no carnaval marcaram mais um capítulo da crise da segurança pública no Rio e da falta de eficácia do plano federal.
Agora, a oito meses das eleições, Temer promete fazer decolar a agenda de segurança pública, dando prédio, gabinetes, quadros, verba e toda uma estrutura montada especificamente para atacar aquele que é listado como o pior medo de um em cada três brasileiros: o de ser assaltado, agredido, baleado ou morto ao sair de casa.
Medidas Provisórias – Com calendário político conturbado por Copa do Mundo e eleições gerais em outubro, o Congresso ainda tem atualmente 21 medidas provisórias, como a reforma trabalhista, tributação de fundos exclusivos, o adiamento de reajuste dos servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo.
A proposta, que altera a CLT e a Lei 13.467/17, fez parte de acordo entre o presidente Michel Temer e um grupo de senadores. A medida não correspondeu às expectativas dos senadores e também não atendeu às reivindicações das centrais sindicais.
A matéria, que foi encaminhada ao Congresso em 14 de novembro de 2017, recebeu 967 emendas. O texto aguarda a eleição do presidente da comissão mista destinada a apreciar a MP e a indicação do relator para emissão. A MP perde a validade no início de abril. Existe a possibilidade de o governo encaminhar projeto de lei contendo os temas da MP, podendo agregar demandas das centrais sindicais e do setor patronal.
Reajuste dos servidores - O governo editou medida provisória que buscava cancelar os aumentos concedidos por meio de negociação com o Planalto e aprovados pelo Congresso Nacional. Os reajustes têm escalonamento para os proventos dos servidores públicos.
Todavia, além da resistência das entidades de servidores que ostensivamente trabalham contra a MP, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, suspendeu sua eficácia desde o dia 18 de dezembro de 2017. A decisão está sujeita ao referendo do plenário da Corte. A MP perde validade em abril. (Com Agência Brasil, Diap, Estadão e O Globo)
