Reportagem: Luara Wandelli Loth
Charge: Lucas Piteco/pitecomics.blogspot.com
Para avançar com a Reforma da Previdência, o governo de Michel Temer (PMDB) aumentou expressivamente o gasto com publicidade, numa tentativa de convencer a população de que o orçamento da Previdência Social está em colapso, além de oferecer cargos e vantagens aos deputados da base aliada e ameaçar com represálias os “infiéis”.
A pressão dos principais grupos patronais do Brasil é para que a votação das reformas trabalhista e da previdência sigam, mesmo em meio à crise política, agravada após as últimas delações divulgadas de executivos da JBS envolvendo diretamente o nome do presidente , que passou ser formalmente investigado por corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça.
A PEC 287/2016, da Reforma da Previdência Social, precisa de 308 votos dos 512 possíveis, ou seja, três quintos dos deputados federais para ser aprovada na Câmara Federal.
Déficit contestado
Enquanto a imprensa alarde gastos “exorbitantes” com aposentadorias especiais de professores e agricultores, pensões por morte, agravados pelo envelhecimento da população e pela diferenciação da idade mínima entre homens e mulheres — apenas 18% do orçamento é destinado à previdência. Sem os mesmos holofotes ou questionamentos indignados, a dívida pública compromete 47% do mesmo orçamento.
Se a opção para salvar as contas é reformar a previdência social onerando mais uma vez a classe trabalhadora, permanecem intactas as políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas da união (DRU), que incidem sobre as contribuições sociais. As DRU são manobras que possibilitam que recursos com destinação determinada pela constituição seja utilizado em outras atividades. Sem contar a ineficácia do Governo e de seus órgãos na cobrança das dívidas ativas dos devedores da Seguridade Social.
A Seguridade Social criada pela Constituição de 1988, abrange, além da Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Essas três vertentes são financiadas por uma matriz orçamentária única. Ao contrário do que divulga o Governo e a parte da imprensa, além dos recursos descontados dos trabalhadores e empregadores, a Seguridade possui outras fontes de financiamento, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com essa leitura da constituição, o orçamento da Previdência seria superavitário. É o que constatam pesquisadores da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), em estudos anuais realizados há quinze anos. Segundo a Anfip, em 2014, por exemplo, o saldo positivo foi de 53 bilhões.
Manchetes de alguns dos principais jornais do Brasil, entretanto, anunciam que o rombo da previdência atingiu R$ 85,8 bi em 2015, e R$ 149 bi em 2016. A chamada Reforma, que na verdade é uma reforma dos benefícios, cria novos requisitos e carências para os trabalhadores, não mexe na estrutura fiscal arrecadatória do país, é duramente questionada em importantes espaços da vida pública: como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a Auditoria Cidadã da Dívida, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e, é claro, é contestada pelos milhões de trabalhadores que, organizados em suas categorias, aderiram à Greve Geral no dia 28 de abril e seguem se manifestando.
Pesquisa da Datafolha, publicada no início de maio, expressam que 71% da população é contrária à Reforma, outras, menos conservadoras como a da Vox Popoli referente ao mês de abril, divulgam uma rejeição de 93% ao Projeto, porcentagem próxima à impopularidade do Governo Temer.
Quinta proposta de alteração em 23 anos
Para nos ajudar a desvendar o que sindicatos e movimentos sociais têm denominado de farsa do rombo previdenciário, utilizado para justificar a Reforma da Previdência, entrevistamos o advogado e assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sindprevs/SC) Luis Fernando Silva.
Nos últimos 23 anos, foram aprovadas as Emendas nºs 20, 41, e 47, e a introdução do “fator previdenciário”, chegando agora à quinta proposta de modificação do sistema. Com as mudanças constantes nas regras – foram cinco reformas nos últimos 23 anos – a credibilidade do sistema público previdenciário diminui, segundo Luis Fernando, fazendo com que os trabalhadores sintam-se desmotivados para investir e planejar seu futuro contando com o sistema.
O fato de que apenas 60% dos brasileiros economicamente ativos contribuem ou estão assegurados em algum regime, segundo dados da Previdência Social de 2015. Para o advogado, esse desmonte não seria provocado sem intencionalidade, pois, além de estimular a precarização do mercado de trabalho, beneficia e promove a ampliação das Previdências Privadas, utilizadas por instituições financeiras para especular com o dinheiro do trabalhador no mercado financeiro. São estes os mesmos grupos econômicos que exercem forte poder de pressão sobre os governos neoliberais e são agraciados com as contrarreformas.
MARUIM: De acordo com a decisão da juíza da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Marciane Bonzanini, que suspendeu as propagandas sobre a Reforma da Previdência do Governo Federal, em ação proposta por sindicatos, a União não poderia utilizar recursos públicos para a campanha, pois as propagandas sobre o projeto não possuem caráter educativo, informativo ou de orientação social, como é exigido pela Constituição. Como foi organizada a articulação sindical para a ação judicial que suspendeu a propaganda do Governo Federal sobre Reforma da Previdência? Quais argumentos foram apresentados?
Luis Fernando Silva: Os advogados de diversas entidades sindicais conversaram entre si e resolveram elaborar a tese, que tem como principal fundamento o fato da propaganda governamental propagar a insegurança no pagamento futuro dos benefícios, criando pânico na população e sem que este risco se confirme pelos dados financeiros do sistema previdenciário, que ao contrário do que afirma o Governo não está em déficit.
MARUIM: Como se propagou a versão oficial sobre o orçamento, o déficit e o suposto colapso da Previdência, se essa versão foi construída com base em dados mentirosos?
LFS: Há aqui um jogo contábil que se repete em todos os Governos, levado a cabo a partir de um mecanismo simples: o Governo apura as receitas para o pagamento das aposentadorias e pensões somente a partir da arrecadação das contribuições sobre a folha de salários (empregados e empregadores); depois apura as despesas, inserindo nelas não só o pagamento de aposentadorias e pensões tipicamente previdenciárias, mas também aquelas relacionadas aos benefícios da assistência social, que possuem como fonte de custeio outras receitas da seguridade social. O resultado final, assim, é uma conta negativa, mas que se excluísse estes últimos benefícios (ou incluísse as receitas para o pagamento destas últimas despesas), seria positiva.
MARUIM: A auditoria da dívida está prevista na Constituição Federal – artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). As atividades dessa associação, aberta às entidades e cidadãos preocupados com o endividamento do Estado Brasileiro, se iniciaram logo após o Plebiscito Popular da Dívida Externa, realizado no Brasil em setembro do ano 2000, onde 95% dos participantes votaram contra a manutenção dos acordos com o FMI, que implicavam no comprometimento de grande parte do orçamento com o mercado financeiro e seus especuladores. A Auditoria Cidadã da Dívida analisa dados diferentes daqueles divulgados pela grande mídia e pelo governo, por quê?
LFS: Porque o problema mais importante do orçamento brasileiro está, a nosso ver, na despesa com o pagamento de juros e amortização da chamada “dívida pública”, que em 2015 consumiu cerca de 47% do orçamento total do ano. Ora, se toda a despesa previdenciária consome pouco mais que 18% deste mesmo orçamento, parece estranho, para dizer o menos, que o Governo eleja sempre ela para promover as reformas, enquanto sequer cogita de auditar aquela que é sua maior despesa, e que acarreia para o sistema financeiros, todos os anos, quase metade de tudo o que é arrecadado de impostos.
MARUIM: Existe alguma perspectiva política que aponte para o fim do comprometimento das contas públicas (previdência, educação e saúde) pelos interesses do mercado financeiro? O que seria necessário para que isso acontecesse?
LFS: Conforme falamos antes, a solução para os problemas fiscais brasileiros passa necessariamente pela auditoria nas despesas com o pagamento de juros e amortização da dívida pública. Trata-se, portanto, de empreendermos uma luta política capaz de dar sustentação à aprovação desta auditoria, de onde se espera, no mínimo, uma grande redução no comprometimento com estas despesas.
MARUIM: Na sua opinião, por que as pessoas não se preocupam com o pagamento da dívida pública da mesma forma como se preocupam com a corrupção, se os gastos públicos com os juros dessas dívidas comprometem quase metade do orçamento da união?
LFS: Creio que por falta de informação, em primeiro lugar, e por uma questão de natureza moral, em segundo lugar. É que as pessoas normais nutrem o (correto) sentimento de que as dívidas e os contratos devem ser honrados. O problema é que este sentimento é simplesmente transportado para a questão do pagamento dos juros e amortização da dívida pública, concluindo o senso comum que “se há contrato ele deve ser honrado”.
Nós afirmamos que antes de qualquer coisa precisamos auditar estes contratos; saber se eles de fato existem; em que condições foram celebrados e se estas condições foram legais e regulares ou não; porque o pagamento destes juros e amortização, realizado há décadas, não é capaz de reduzir o estoque da dívida; e assim por diante.
O fato é que esta despesa foi responsável por cerca de 1,3 trilhões em 2015, enquanto a “Lava-Jato”, pelo que dizem, deve comportar um desvio de cerca de 10 bilhões. É de nos questionarmos então: a prevalecer a forma como temos visto que as grandes empresas (notadamente as empreiteiras) nacionais se apropriaram do Estado, desviando bilhões de reais dos cofres públicos, será que não deveríamos no mínimo desconfiar que o mesmo pode estar ocorrendo com a dívida pública, com a agravante de que aqui o montante é de no mínimo 1,3 trilhões?
