O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 15/12, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 (PLN 18/2016), no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; R$ 90 bilhões para investimentos das estatais; R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida.
O financiamento da saúde no próximo ano corre o risco de ficar abaixo do piso constitucional, caso o Congresso mantenha o prazo de seis meses para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior, alertou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator-geral da LOA.
A LOA 2017 é a primeira peça orçamentária sob a vigência da Emenda Constitucional 95/2016, do Teto de Gastos (PEC 55/2016 – SF, PEC 241/2016 – CD), promulgada nesta quinta-feira, que estabelece limite para o crescimento das despesas públicas a cada ano. Para o próximo ano, o orçamento cresceu em 7,2% em comparação com 2016. O valor se refere à estimativa da inflação deste ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A votação da lei orçamentária foi rápida e aconteceu de forma simbólica, sem os parlamentares registrarem o voto. O texto havia sido aprovado na última quarta-feira (14) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A LOA teve como relator-geral o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) atuou como relator da receita.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso, celebrou a aprovação da proposta e agradeceu os esforços dos relatores, das lideranças e da CMO, além de destacar a participação da oposição, que colaborou para uma “construção de alto nível”.
Teto de gastos
O Orçamento prevê que a União encerrará o exercício de 2016 com R$ 1,2 trilhão em despesas primárias executadas (as despesas primárias excluem o pagamento da dívida). Com a incidência do limite de 7,2% para o crescimento da despesa, com as regras do novo teto de gastos, a LOA libera cerca de R$ 1,29 trilhão para despesas primárias no próximo ano.
Esse número poderá mudar, caso a conta final da despesa de 2016 não corresponda à expectativa. Nesse caso, o governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária, através do envio de um projeto cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para dentro do limite de gastos.
Segundo as regras da nova emenda constitucional, o teto incide individualmente sobre cada um dos três Poderes e sobre os órgãos federais com autonomia orçamentária (como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União).
Saúde
O Orçamento eleva os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões.
O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.
O relator-geral da LOA, Eduardo Braga, alertou para o risco de o investimento mínimo no setor não ser alcançado no próximo ano. Isso porque segundo o senador, boa parte das verbas para a saúde depende da repatriação de recursos no exterior, processo que pode levar muito tempo e levar a um contingenciamento no primeiro semestre do ano.
Saúde pode ser prejudicada
O senador Eduardo Braga afirmou que o financiamento da saúde no próximo ano corre o risco de ficar abaixo do piso constitucional, caso o Congresso mantenha o prazo de seis meses para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.
Segundo Braga, os investimentos em saúde dependem das verbas da repatriação para alcançar o patamar de 15% da receita corrente líquida, determinado pelo artigo 198 Constituição. No entanto, o senador observou que os novos termos da repatriação, aprovados pelo Senado no fim de novembro (PLS 405/2016), podem prejudicar a arrecadação.
“A lei está dando um prazo muito elástico. Isso significa dizer que a Receita [Federal] não terá como fechar os números da repatriação antes do término do primeiro semestre. Se isso não for corrigido, muito provavelmente haverá contingenciamento no início do ano que vem e o acordo em torno da saúde não entrará em vigor.”
Repatriação de recursos públicos
Esse contingenciamento, de acordo com o senador, pode custar até R$ 10 bilhões ao orçamento da saúde. Braga explicou que o problema pode ser evitado se o projeto for alterado para se reduzir o prazo, permitindo que o dinheiro da repatriação entre nos cofres da União mais cedo.
O texto que dispõe sobre o repatriamento de dinheiro no exterior não declarado à Receita está na Câmara dos Deputados (PL 6568/2016), em regime de urgência, e precisa passar por três comissões antes de ir ao Plenário. Caso haja a mudança, ele terá de voltar ao Senado.
O novo prazo foi aprovado em meio a críticas de vários senadores. O próprio Eduardo Braga havia apresentado uma emenda para permitir a adesão somente até o mês de março. Inicialmente acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda acabaria derrubada na votação em Plenário. ( Com informações do Diap)
